Ministério da Fazenda define regras para empresas de auditoria das apostas esportivas online
A iminente regulamentação das apostas esportivas online no Brasil iniciada com a lei número 14.790 de 29 de dezembro de 2023 teve mais um avanço no final de fevereiro. No dia 23, o Ministério da Fazenda divulgou a portaria que definiu as regras para as empresas interessadas em auditar as atividades de apostas em todo o território nacional.
A auditoria é um passo importantíssimo para a regulação das apostas online. Isso porque, os principais objetivos das regulamentações são garantir a idoneidade das empresas operadoras das apostas, evitar possíveis fraudes fiscais envolvendo as atividades e inibir eventuais manipulações de resultados em eventos esportivos. Enquanto a maioria das atribuições ficará a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF-SPA), a coação das manipulações ficará por conta do Ministério dos Esportes.
Entre as principais regras definidas pelo MF-SPA, está o fato de que as empresas interessadas em auditar as operadoras de apostas devem ter experiência comprovada de pelo menos três anos no segmento e nenhuma delas poderá receber qualquer contato das pessoas jurídicas interessadas em obter a licença para jogos e apostas por um prazo de doze meses após o fim da certificação. Os funcionários envolvidos no processo de auditoria também não poderão trabalhar em nenhuma empresa ligada ao ramo do iGaming por um ano.
As empresas certificadoras devem comprovar junto ao Ministério da Fazenda as capacidades exigidas pelo órgão. Os certificados emitidos pelas auditoras envolvem três vertentes de análise: os sistemas de apostas esportivas, os estúdios de jogos ao vivo e os jogos online. O MF não definiu nenhum limite para o número de empresas auditoras autorizadas.
Além disso, as empresas de auditoria devem ter no quadro de funcionários profissionais especialistas de diferentes áreas do conhecimento. São elas: matemática, compliance, auditoria contábil, segurança cibernética, controle de qualidade, engenharia de redes de comunicação, engenharia mecânica, engenharia elétrica e engenharia de software. Em conjunto, os profissionais e a empresa devem apresentar ao órgão governamental a metodologia detalhada para análise das operadoras de apostas esportivas e jogos online.
Este é um passo muito importante para a regulamentação total das apostas esportivas no país, movimento que é muito aguardado por vários setores que consideram, principalmente, a enorme arrecadação que o mercado de iGaming trará aos cofres públicos. Após a escolha das empresas de auditoria, o próximo passo deve ser a análise em si, seguida da consequente avaliação de cada uma das operadoras interessadas em atuar no Brasil.
